INTIMO a(s) parte(s) da decisão a seguir transcrita:

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

 

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0601934-23.2018.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL
[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]
RELATOR: JOSE RICARDO COUTINHO SILVA
REQUERENTE: RIO GRANDE DA GENTE 45-PSDB / 14-PTB / 10-PRB / 23-PPS / 31-PHS / 18-REDE / 11-PP
Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER - RS48799, CAETANO CUERVO LO PUMO - RS51723, EVERSON ALVES DOS SANTOS - RS104318

REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Advogado do(a) REQUERIDO:

 

DECISÃO

 

Cuida-se de petição eleitoral com provocação ao exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, com fulcro no art. 103 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.551/17, apresentada pela COLIGAÇÃO RIO GRANDE DA GENTE (PSDB/PTB/PPS/PRB/PHS/REDE/PP).

Narra o autor que o “Jornal Esquerda Diário” publicou em sua página no Facebook postagem patrocinada contendo propaganda eleitoral em desfavor de Eduardo Leite, candidato ao cargo de governador, em infringência ao art. 57-C, caput, da Lei n. 9.504/97. Afirma, ainda, que a publicação traz ofensas pessoais e críticas que extrapola qualquer conteúdo de cunho jornalístico, incidindo na vedação prevista no art. 242 do Código Eleitoral. Sustenta que a postagem caracteriza propaganda negativa e paga, vedada pela legislação eleitoral. Requer a tramitação sigilosa do expediente e a remoção imediata da postagem, bem como providências para a obtenção dos dados dos responsáveis pelo impulsionamento e pela página “Esquerda Diário” e a determinação para que o Facebook recuse qualquer impulsionamento pago do conteúdo questionado.

É o breve relatório.

Decido.

O noticiante afirma que o “Jornal Esquerda Diário”, pessoa jurídica registrada na Receita Federal do Brasil sob a denominação social “ED JORNAL E NOTICIA DIGITAL LTDA”, postou em sua página no Facebook publicação patrocinada com o seguinte conteúdo:

Eduardo Leite do PSDB que vem se apresentando como a "cara nova" na política, tem em suas mãos sujas de sangue de mulheres. Em sua gestão como prefeito de Pelotas, negligenciou e sucateou os serviços de saúde pública, que agora se envolve em um grande escândalo da suspeita de fraudes em exames pré-câncer de uma Unidade Básica de Saúde da cidade. Se suspeita que de 500 exames, apenas 5 eram analisados de fato, e os restante davam como resultado negativo para a doença. Essa monstruosa negligência a saúde da cidade levou mulheres a morte.

A postagem é acompanhada de uma foto do candidato e de um link para a reportagem sobre o assunto divulgada no sítio eletrônico do “Jornal Esquerda Diário”, http://www.esquerdadiario.com.br/.

Consoante afirmou o próprio peticionante, trata-se de “um Jornal organizado, com editorial, redação e vasta produção de reportagens diárias, etc.”, com linha de pensamento político bem definida, constituído sob a forma de pessoa jurídica.

Os fatos levantados na divulgação não podem ser tidos como “sabidamente inverídicos”, pois amplamente divulgadas pelos grandes veículos de comunicação social e retomados no atual confronto eleitoral entre os candidatos ao Governo do Estado. Assim, a avaliação de eventual distorção da informação demandaria exames e avaliações complementares e o cotejo entre fontes de informações, suficientes para alegação de manifesta fraude da notícia.

Na mesma linha, Frederico Franco Alvim leciona que o fatos sabidamente inverídicos são “distorções exageradas”, ou seja, “flagrantes expedientes de desinformação, com o propósito inequívoco de induzir o eleitor a erro” ou, ainda, “fatos ou feitos inequivocamente desmentidos” (Curso de Direito Eleitoral. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 293). Por sua vez, Rodrigo López Zílio assevera que sabidamente inverídica é “uma inverdade escancarada, evidente, rotunda, manifesta, e não quando o fato narrado admite contestação, ensejando espaço para uma discussão política” (Direito Eleitoral. 5. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016, p. 424).

Igualmente, o TSE entende que “a mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias” (RP nO367.516/DF, ReI. Min. Henrique Neves da Silva, publicado em sessão, 26.10.2010), e que “o fato sabidamente inverídico [...] é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano” (RP n° 143175/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga Neto, PSESS de 2/10/2014).

Diante desse quadro fático, cumpre estabelecer se o conteúdo questionado pelo peticionante representa, evidentemente, propaganda eleitoral propriamente dita ou se está amparado na livre manifestação da crítica jornalística em matéria político-eleitoral.

Ressalto que a atuação da Justiça Eleitoral, em relação a conteúdos divulgados na Internet, deve ser realizada com a menor interferência possível, tal como dispõe o art. 33 da Resolução TSE n. 23.551/17:

Art. 33. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57-J).

§ 1° Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral.

No caso concreto, as afirmações objurgadas buscam o embasamento em fatos e estão dirigidas à gestão municipal dos serviços de saúde pública, especialmente, à alegada “negligência” do administrador.

A utilização de expressões impactantes e exageradas, como “mãos sujas de sangue de mulheres” e “monstruosa negligência (…) levou mulheres a morte”, apesar de limítrofes, não excedem os expedientes retóricos típicos das manchetes jornalísticas e do discurso crítico acalorado.

Assim, ainda utilizando expressões duras, contundentes e sensacionalistas, o texto estabelece justificativas fáticas para um juízo negativo às supostas posturas do candidato como homem público, não podendo ser objeto de cerceamento, sob pena de vulneração do próprio princípio democrático.

Nessa esteira, colaciono a doutrina de José Jairo Gomes:

Dada a natureza de suas atividades, o código moral seguido pelo político certamente não se identifica com o da pessoa comum em sua faina diuturna. Tanto é que os direitos à privacidade, ao segredo e à intimidade sofrem acentuada redução em sua tela protetiva. Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva de pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos. Tudo isso insere-se na dialética democrática. (Direito Eleitoral. 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 507)

Pertinente destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, sessão de 21.06.2018, em que se assentou a ampla liberdade de crítica política, inclusive por meio de recursos humorísticos e da expressão de opiniões incisivas em desfavor de candidatos.

Destarte, tenho que a postagem está albergada pela liberdade de crítica, de expressão e de comunicação dos veículos jornalísticos, aos quais não é vedada a adotação de determinada linha de pensamento ou de ideologia política na compreensão dos acontecimentos, passíveis de limitação apenas quando houver ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Em caso semelhante, recentemente, o TSE, em decisão de lavra do Ministro Og Fernandes (Rp n. 060095716, Decisão Monocrática de 27/08/2018), posicionou-se pela ampla liberdade editorial dos veículos jornalísticos:

A meu ver, não cabe ao Poder Judiciário interferir no método adotado pelo veículo de comunicação social a fim de direcionar o modo de apresentação da sua linha editorial, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito, à luz do art. 220 da Constituição Federal, maior deferência à liberdade de informação e imprensa.

Assentou o Ministro Carlos Ayres Britto, no julgamento da ADPF nº 130, DJe de 6.11.2009, que “a plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados”.

Na mesma senda, colaciono excerto de decisão do Ministro Sérgio Banhos (Rp n. 060104724, Decisão Monocrática de 02/09/2018):

No contexto das competições eleitorais é preciso preservar, tanto quanto possível, a intangibilidade da liberdade de imprensa, notadamente porque a função de controle desempenhada pelas indústrias da informação é essencial para a fiscalização do poder e para o exercício do voto consciente. Essa condição impõe, como consequência, que as autoridades jurisdicionais se abstenham de banalizar decisões que limitem o seu exercício, somente intervindo em casos justificados e excepcionais.

Vale lembrar que a liberdade de expressão não abarca somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos (ADI no 4439/DF, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018).

O e. Ministro Carlos Ayres Britto, no julgamento da ADPF nº 130, DJe de 6.11.2009, assim ponderou:

A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. 

Ademais, é de se recordar o teor da recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.451/DF, rel. Min. Alexandre de Morais:

Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que inclui a própria atividade legislativa, pois é vedado à lei dispor sobre o núcleo duro das atividades jornalísticas, assim entendidas as coordenadas de tempo e de conteúdo da manifestação do pensamento, da informação e da criação lato sensu. Vale dizer: não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca. Tem conteúdo, e esse conteúdo é formado pelo rol de liberdades que se lê a partir da cabeça do art. 220 da Constituição Federal: liberdade de “manifestação do pensamento”, liberdade de “criação”, liberdade de “expressão”, liberdade de “informação”. Liberdades constitutivas de verdadeiros bens de personalidade, porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o art. 5º da nossa Constituição intitula de “Fundamentais”: a) “livre manifestação do pensamento” (inciso IV); b) “livre [...] expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” (inciso IX); c) ”acesso a informação” (inciso XIV).

[…]

6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. Tanto em período não-eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais.

Nesses termos, posto que a postagem não se qualifica como propaganda eleitoral em sentido próprio, não há incidência deavedação ao impulsionamento de conteúdo, prevista no art. 57-C, caput, da Lei n. 9.504/97.

No tocante ao pedido de fornecimento dos dados cadastrais do usuário responsável pela página “Esquerda Diário”, cabe considerar que se trata de empresa devidamente formalizada na Receita Federal, com identificação e contatos eletrônicos de seus colunistas e administradores divulgados em campos próprios do sítio, não havendo de se falar em anonimato. Outrossim, não se vislumbrando indícios de ilícito eleitoral, não está preenchido o requisito exigido pelo art. 35, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.551/17 para a requisição judicial de informações.

Quanto ao tratamento sigiloso da presente petição, tenho que a medida não encontra embasamento jurídico, uma vez que, sendo o poder de polícia restrito às providências necessárias para inibir as práticas ilegais na propaganda, a alteração ou remoção do conteúdo noticiado é justamente o objeto buscado pelo peticionante, não havendo risco na tramitação público do feito. Eventual preservação de provas deve ser providenciada pelo peticionante por meio de outras providências ou pelas medidas processuais adequadas.

Desse modo, indefiro os requerimentos consignados na petição, eis que não é o caso de exercício do poder de polícia, em razão da ausência de flagrante ilícito em propaganda eleitoral.

Remova-se o tratamento sigiloso ao expediente.

Intime-se o peticionante mediante publicação no mural eletrônico, nos termos do art. 7º, inc. V, da Resolução TRE-RS n. 315/18.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral

Cumpra-se com urgência.

Após, arquive-se.

Porto Alegre, 8 de setembro de 2018.

 

Des. Eleitoral José Ricardo Coutinho Silva,

Juiz Auxiliar.