INTIMO a(s) parte(s) da decisão a seguir transcrita:

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

 

PETIÇÃO (1338) - Processo nº 0603088-76.2018.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL
[Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral, Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet]
RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA
REQUERENTE: RIO GRANDE DA GENTE 45-PSDB / 14-PTB / 10-PRB / 23-PPS / 31-PHS / 18-REDE / 11-PP
ADVOGADO: FRANCISCO TIAGO DUARTE STOCKINGER - OAB/RS48799
ADVOGADO: CAETANO CUERVO LO PUMO - OAB/RS51723
ADVOGADO: EVERSON ALVES DOS SANTOS - OAB/RS104318
REQUERIDO: ED JORNAL E NOTICIA DIGITAL LTDA. - ME
FISCAL DA LEI: Procurador Regional Eleitoral

 

DECISÃO

 

Cuida-se de petição eleitoral com provocação ao exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, com fulcro no art. 103 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.551/17, apresentada pela COLIGAÇÃO RIO GRANDE DA GENTE (PSDB/PTB/PPS/PRB/PHS/REDE/PP).

O peticionante narra que o “Jornal Esquerda Diário” publicou em sua página no Facebook postagem contendo propaganda eleitoral em desfavor de Eduardo Leite, candidato ao cargo de Governador, trazendo ofensas pessoais e críticas que extrapolam qualquer conteúdo de cunho jornalístico e incidindo na vedação prevista no art. 242 do Código Eleitoral.

O pedido para exercício do poder de polícia sobre a publicação foi objeto da anterior Pet n. 0601934-23.2018.6.21.0000, na qual, em decisão de minha lavra, foi denegada a intervenção pela Justiça Eleitoral.

Contra essa decisão, a Coligação impetrou o MS n. 0601963-73.2018.6.21.0000, distribuído eminente Des. Eleitoral Gerson Fischmann, cujo pedido liminar foi acolhido, determinando-se ao Facebook a remoção da postagem inquinada.

Na presente provocação, o comunicante afirma que: 1) o “Jornal Esquerda Diário” manteve em seu sítio eletrônico a mesma publicação declarada irregular pela Justiça Eleitoral, tratando-se de grotesca burla à ordem judicial; e 2) em 11.09.2018, o “Jornal Esquerda Diário” publicou em seu sítio eletrônico divulgação inverídica de que a Justiça Eleitoral desacolheu o pedido de retirada da postagem no Facebook. Ambas as URLs estão especificadamente referidas na petição.

É o breve relatório.

Decido.

São dois os fatos noticiados na petição, os quais requerem análise individualizada.

Em primeiro, o noticiante afirma que o “Jornal Esquerda Diário” manteve em seu site a mesma publicação declarada irregular pela Justiça Eleitoral, por incidência na proibição do art. 242 do Código Eleitoral, a qual constava em página do Facebook. Sustenta, assim, que o fato representa o descumprimento da ordem judicial.

Ocorre que a ordem de remoção do conteúdo ocorreu no bojo do MS n. 0601963-73.2018.6.21.0000, referindo-se exclusivamente à URL específica da postagem no Facebook e direcionando-se ao próprio provedor de aplicações.

Dessa forma, a ordem judicial não analisou conteúdos ou endereços eletrônicos direcionados ao sítio eletrônico da empresa jornalística ou aos seus editores ou administradores, não sendo possível falar em negativa de cumprimento à decisão judicial.

No entanto, cumpre verificar se publicação ora questionada contém os mesmos elementos cuja ilicitude foi reconhecida no pronunciamento da instância superior.

Nesse tocante, percebe-se que a irregularidade observada no provimento liminar do MS n. 0601963-73.2018.6.21.0000, do iminente Des. Eleitoral Gerson Fischmann, a par do impulsionamento, não constatado na hipótese concreta, ateve-se à conotação de violência da manchete divulgada na postagem do Facebook, como elucida a transcrição do decisum:

A postagem possui a seguinte manchete: “Eduardo Leite tem sangue de mulheres nas mãos por sua gestão da saúde em Pelotas”.

Entendo presentes os requisitos para a concessão do provimento liminar.

Verifica-se a plausibilidade do direito na medida em que a afirmação se mostra tendenciosa e incita estado emocional nos eleitores. A expressão é própria de quem pratica diretamente o crime de homicídio e, embora o título apresente matéria jornalística sobre os alegados desacertos do candidato à frente da gestão municipal, transmite ideia errônea sobre o verdadeiro conteúdo da matéria.

A situação assume maior gravidade diante do notório comportamento dos usuários de redes sociais, que se limitam a tomar conhecimento unicamente das manchetes, sem dedicar-se a ler as reportagens a que aludem.

No atual estágio de intolerância no qual a política se encontra, o emprego de manchetes alusivas a eventual violência por candidatos em nada contribuem para o debate de ideias e ao desenvolvimento saudável da campanha eleitoral.

Deve-se aplicar ao título da reportagem, especialmente porque a notícia faz alusão expressa à campanha de Eduardo Leite e à sua condição de candidato, as mesmas diretrizes fixadas pelo art. 242 do Código Eleitoral para as propagandas em geral, as quais vedam o emprego de meios capazes de criar na opinião pública estados mentais, emocionais ou passionais:

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Diante dessa premissa, entendo que deva ser determinada a remoção apenas da manchete e da síntese da notícia, em destaque na página da matéria, que reproduzem o idêntico conteúdo considerado infringente na postagem no Facebook, qual seja:

Eduardo Leite tem sangue de mulheres nas mãos por sua gestão da saúde em Pelotas

Eduardo Leite do PSDB vem se apresentando como a "cara nova" na disputa ao governo do estado. Em sua gestão como prefeito de Pelotas, com uma política de privatização da saúde pública, negligenciou e sucateou os serviços, e agora vem à tona um grande escândalo da suspeita de fraudes em exames pré-câncer de uma Unidade Básica de Saúde da cidade. Se suspeita que de 500 exames, apenas 5 eram analisados de fato, e os restante davam como resultado negativo para a doença. Essa monstruosa negligência a saúde da cidade levou mulheres a morte.

Quanto ao mais da matéria, tenho que ao albergue da liberdade de comunicação, expressão e de crítica, consoante fundamentos expostos no bojo da Pet n. 0601934-23.2018.6.21.0000.

Deveras, trata-se de sítio eletrônico de um Jornal organizado, constituído sob a forma de pessoa jurídica, com editorial, redação e vasta produção de reportagens diárias com linha de pensamento político bem definida, constituído sob a forma de pessoa jurídica.

Os fatos levantados na divulgação não podem ser tidos como “sabidamente inverídicos”, pois amplamente divulgadas pelos grandes veículos de comunicação social e retomados no atual confronto eleitoral entre os candidatos ao Governo do Estado. Assim, a avaliação de eventual distorção da informação demandaria exames e avaliações complementares e o cotejo entre fontes de informações, suficientes para alegação de manifesta fraude da notícia.

Na mesma linha, Frederico Franco Alvim leciona que o fatos sabidamente inverídicos são “distorções exageradas”, ou seja, “flagrantes expedientes de desinformação, com o propósito inequívoco de induzir o eleitor a erro” ou, ainda, “fatos ou feitos inequivocamente desmentidos” (Curso de Direito Eleitoral. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 293). Por sua vez, Rodrigo López Zílio assevera que sabidamente inverídica é “uma inverdade escancarada, evidente, rotunda, manifesta, e não quando o fato narrado admite contestação, ensejando espaço para uma discussão política” (Direito Eleitoral. 5. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2016, p. 424).

Igualmente, o TSE entende que “a mensagem, para ser qualificada como sabidamente inverídica, deve conter inverdade flagrante que não apresente controvérsias” (RP nO367.516/DF, ReI. Min. Henrique Neves da Silva, publicado em sessão, 26.10.2010), e que “o fato sabidamente inverídico [...] é aquele que não demanda investigação, ou seja, deve ser perceptível de plano” (RP n° 143175/DF, Rel. Min. Admar Gonzaga Neto, PSESS de 2/10/2014).

Diante desse quadro fático, cumpre estabelecer se o conteúdo questionado pelo peticionante representa, evidentemente, propaganda eleitoral propriamente dita ou se está amparado na livre manifestação da crítica jornalística em matéria político-eleitoral.

A matéria objurgada busca descrever uma ocorrência específica na gestão da saúde pública de Pelotas, referindo fatos e documentos, e opinando sobre as causas e responsabilidades dos problemas elencados. Dessa forma, ressalta a manifestação crítica à gestão dos serviços de saúde pública, especialmente, às alegadas “negligência” e “omissão” do administrador.

Assim, ainda que utilizando expressões duras e contundentes, o texto estabelece justificativas fáticas, compreendida sob o viés de sua posição política, para o seu juízo negativo às supostas posturas do candidato, considerado como homem público.

Portanto, a veiculação não pode ser objeto de cerceamento, sob pena de vulneração do próprio princípio democrático.

Nessa esteira, colaciono a doutrina de José Jairo Gomes:

Dada a natureza de suas atividades, o código moral seguido pelo político certamente não se identifica com o da pessoa comum em sua faina diuturna. Tanto é que os direitos à privacidade, ao segredo e à intimidade sofrem acentuada redução em sua tela protetiva. Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva de pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos. Tudo isso insere-se na dialética democrática. (Direito Eleitoral. 14. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 507)

Pertinente destacar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.451/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, sessão de 21.06.2018, em que se assentou a ampla liberdade de crítica política, inclusive por meio de recursos humorísticos e da expressão de opiniões incisivas em desfavor de candidatos.

Ademais, aos veículos de comunicação não é vedada a adotação de determinada linha de pensamento ou de ideologia política na compreensão dos acontecimentos, passíveis de limitação apenas quando houver ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

Em caso semelhante, recentemente, o TSE, em decisão de lavra do Ministro Og Fernandes (Rp n. 060095716, Decisão Monocrática de 27/08/2018), posicionou-se pela ampla liberdade editorial dos veículos jornalísticos:

A meu ver, não cabe ao Poder Judiciário interferir no método adotado pelo veículo de comunicação social a fim de direcionar o modo de apresentação da sua linha editorial, porquanto prevalece no Estado Democrático de Direito, à luz do art. 220 da Constituição Federal, maior deferência à liberdade de informação e imprensa.

Assentou o Ministro Carlos Ayres Britto, no julgamento da ADPF nº 130, DJe de 6.11.2009, que “a plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados”.

Vale lembrar que a liberdade de expressão não abarca somente as opiniões inofensivas ou favoráveis, mas também aquelas que possam causar transtorno ou inquietar pessoas, pois a democracia se assenta no pluralismo de ideias e pensamentos (ADI no 4439/DF, rel. Min. Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018).

Em relação do segundo fato narrado, consoante o qual o “Jornal Esquerda Diário” teria realizado uma divulgação inverídica de que a Justiça Eleitoral “desacolheu o pedido de retirada da indigitada postagem no Facebook”.

Cabe destacar o seguinte trecho da publicação, que bem elucida o seu teor:

Eduardo Leite entrou com processo no TRE do Rio Grande do Sul para a retirada do artigo “Eduardo Leite tem sangue de mulheres nas mãos pela sua gestão da saúde em Pelotas” do Facebook. A matéria denuncia as apurações de fraude em exames de câncer da rede pública de saúde em Pelotas no período em que Leite foi prefeito. Os exames foram feitos por um laboratório privado contratado pela prefeitura. A própria justiça entendeu que o pedido do candidato feria a liberdade de imprensa. É uma evidente tentativa de censura e de abafar as criticas.

A matéria traz também um link para o inteiro teor da decisão aludida, que é justamente a lavrado nos autos da Pet n. 0601934-23.2018.6.21.0000, no sentido da licitude da manifestação.

Por seu turno, como alhures mencionado, o deferimento liminar contido no MS n. 0601963-73.2018.6.21.0000 realizou o juízo de reforma provisório quanto à decisão, ainda pendente de julgamento final pelo Plenário do Tribunal.

Assim, embora possa ser considerada desatualizada ou incompleta, o conteúdo não é sabidamente inverídico ao destacar um pronunciamento verdadeiro que acolhe tese benéfica ao noticiado. Destarte, o fato não demanda a intervenção do poder de polícia.

ANTE O EXPOSTO, determino ao “Jornal Esquerda Diário”, por meio de seu editor/membro Jones Adriano Gaio, telefones 54 3229 3819, 54 99971 8131, residente e domiciliado na Avenida Alcides Webber, 39, bairro São Ciro, Caxias do Sul/RS, CEP 95057-550, que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, remova a manchete (título) e a síntese da notícia (subtítulo) da matéria veiculada na URL <http://www.esquerdadiario.com.br/Eduardo-Leite-tem-sangue-de-mulheres-nas-maos-por-sua-gestao-da-saude-em-Pelotas>, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC.

Intime-se o peticionante mediante publicação no mural eletrônico, nos termos do art. 7º, inc. V, da Resolução TRE-RS n. 315/18.

Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral

Cumpra-se com urgência.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2018.

 

                                         DES. ELEITORAL JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA

JUIZ AUXILIAR.